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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 21 de dezembro o PLS 278/09, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede aos conselheiros tutelares direitos trabalhistas, como direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária.
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), vinculou o Conselho Tutelar à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição. O senador propõs, ainda, duas medidas no PLS. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida "discriminatória e inconstitucional".
O PLS, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
* Informações da Agência Senado
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